Regulação e Agências Reguladoras

Processo administrativo sancionador

2 min de leitura27 questões

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Resumo

Prazo de prescrição (Lei 9.873/1999, art. 1º). Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. A contagem parte da prática do ato; em infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou.

Prescrição intercorrente (art. 1º, §1º). Ocorre se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

Interrupção (art. 2º). A notificação ou citação do acusado interrompe a prescrição, assim como qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato e a decisão condenatória recorrível.

Termo de ajustamento de conduta (Lei 13.848, art. 32). Enquanto o TAC estiver vigente, fica suspensa a aplicação de sanções administrativas sobre os mesmos fatos. O termo tem força de título executivo extrajudicial.

Garantias. Contraditório e ampla defesa (CF, ) são obrigatórios antes da decisão sancionatória.

Pegadinha. A prescrição de cinco anos é da ação punitiva. A intercorrente de três anos depende de paralisação do processo, não do simples decurso do tempo desde o fato.

Visão geral

Tema	Prazo ou regra
Ação punitiva	5 anos (Lei 9.873, art. 1º)
Intercorrente	3 anos de paralisação
TAC	Suspende sanções sobre os mesmos fatos
Defesa	Contraditório e ampla defesa

Regra

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A ação punitiva prescreve em cinco anos; o processo paralisado por mais de três anos sofre prescrição intercorrente; o TAC vigente suspende as sanções.

Pontos-chave

Prazo inicial é de cinco anos; intercorrente, de três.
Notificação do acusado interrompe a prescrição.
TAC suspende sanção, não extingue o fato.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A ação punitiva da Administração Federal prescreve em três anos." → errada: são cinco anos (Lei 9.873/1999, art. 1º).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Prescrição
- Ação punitiva: 5 anos (Lei 9.873, art. 1º)
- Intercorrente: 3 anos parado
Interrupção
- Notificação do acusado (art. 2º)
TAC
- Lei 13.848, art. 32
- Suspende sanções sobre os mesmos fatos
Garantias
- Contraditório e ampla defesa (CF, )
- ⚠️ Cinco anos é da ação punitiva

Questão 1, Múltipla escolha
Pela Lei 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal prescreve em:
1. A)
  3 anos
2. B)
  5 anos
3. C)
  10 anos
4. D)
  2 anos
5. E)
  1 ano
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 1º: cinco anos. Alternativas erradas: «3 anos»: é o prazo da prescrição intercorrente. «10 anos», «2 anos» e «1 ano»: não são o prazo da ação punitiva, que é de 5 anos.
Questão 2, Múltipla escolha
Um processo sancionador federal ficou paralisado, sem despacho, por três anos e um dia. Pela Lei 9.873/1999:
1. A)
  a prescrição só ocorreria com 1 ano de paralisação
2. B)
  o processo se extingue só por decisão judicial
3. C)
  ocorre a prescrição intercorrente
4. D)
  não há prescrição, pois o prazo é de 10 anos
5. E)
  a prescrição só ocorreria com 5 anos de paralisação
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º: a paralisação por mais de três anos gera prescrição intercorrente. Alternativas erradas: «não há prescrição, pois o prazo é de 10 anos»: não existe prazo de 10 anos. «a prescrição só ocorreria com 5 anos de paralisação»: 5 anos é o prazo da ação punitiva. «a prescrição só ocorreria com 1 ano de paralisação»: o prazo é de 3 anos. «o processo se extingue só por decisão judicial»: a prescrição ocorre por lei.
Questão 3, Múltipla escolha
Na infração permanente ou continuada, a contagem do prazo de prescrição parte:
1. A)
  da decisão
2. B)
  da data em que a infração cessou
3. C)
  da citação
4. D)
  do ato de cobrança
5. E)
  do primeiro ano
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 1º, caput. Alternativas erradas: «da decisão», «da citação», «do ato de cobrança» e «do primeiro ano»: não são o termo inicial na infração permanente ou continuada, que é o dia em que ela cessou.
Questão 4, Múltipla escolha
A notificação do acusado no processo sancionador:
1. A)
  não interrompe a prescrição
2. B)
  extingue a infração
3. C)
  suspende o TAC
4. D)
  interrompe a prescrição (Lei 9.873/1999, art. 2º, I)
5. E)
  prorroga o mandato
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 2º, I. Alternativas erradas: «não interrompe a prescrição»: a notificação interrompe. «suspende o TAC», «extingue a infração» e «prorroga o mandato»: não são efeitos da notificação.
Questão 5, Múltipla escolha
Termo de ajustamento de conduta vigente, segundo a Lei 13.848, art. 32:
1. A)
  não tem efeitos
2. B)
  suspende a aplicação de sanções administrativas sobre os mesmos fatos
3. C)
  extingue a ação penal
4. D)
  dispensa a defesa
5. E)
  transfere a competência ao TCU
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 32, §1º. Alternativas erradas: «não tem efeitos»: o TAC suspende as sanções. «extingue a ação penal»: a esfera penal é independente. «dispensa a defesa» e «transfere a competência ao TCU»: não são efeitos do TAC.

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