Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
A notificação do acusado no processo sancionador:
- A)
não interrompe a prescrição
- B)
extingue a infração
- C)
suspende o TAC
- D)
interrompe a prescrição (Lei 9.873/1999, art. 2º, I)
- E)
prorroga o mandato
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 2º, I. Alternativas erradas: «não interrompe a prescrição»: a notificação interrompe. «suspende o TAC», «extingue a infração» e «prorroga o mandato»: não são efeitos da notificação.
- A)
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Questão 10Interrompe a prescrição da ação punitiva: