Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
Termo de ajustamento de conduta vigente, segundo a Lei 13.848, art. 32:
- A)
não tem efeitos
- B)
suspende a aplicação de sanções administrativas sobre os mesmos fatos
- C)
extingue a ação penal
- D)
dispensa a defesa
- E)
transfere a competência ao TCU
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 32, §1º. Alternativas erradas: «não tem efeitos»: o TAC suspende as sanções. «extingue a ação penal»: a esfera penal é independente. «dispensa a defesa» e «transfere a competência ao TCU»: não são efeitos do TAC.
- A)
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