Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
A prescrição do procedimento administrativo paralisado ocorre quando o processo fica parado, pendente de julgamento ou despacho, por mais de:
- A)
1 ano
- B)
2 anos
- C)
3 anos
- D)
5 anos
- E)
10 anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 caracteriza a prescrição intercorrente quando o processo fica parado, pendente de julgamento ou despacho, por mais de 3 anos. O prazo de 5 anos é o distrator, por ser o da ação punitiva.
- A)
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Ver todasQuestão 8Se o fato objeto da ação punitiva também constituir crime:
Questão 9A ação de execução do crédito não tributário decorrente de multa prescreve em:
Questão 10Interrompe a prescrição da ação punitiva:
Questão 11Também interrompe a prescrição da ação punitiva:
Questão 12Ato inequívoco que manifeste tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração federal:
Questão 13Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato: