Questões de Processo administrativo sancionador

Art. 1º: cinco anos. Alternativas erradas: «3 anos»: é o prazo da prescrição intercorrente. «10 anos», «2 anos» e «1 ano»: não são o prazo da ação punitiva, que é de 5 anos.

Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º: a paralisação por mais de três anos gera prescrição intercorrente. Alternativas erradas: «não há prescrição, pois o prazo é de 10 anos»: não existe prazo de 10 anos. «a prescrição só ocorreria com 5 anos de paralisação»: 5 anos é o prazo da ação punitiva. «a prescrição só ocorreria com 1 ano de paralisação»: o prazo é de 3 anos. «o processo se extingue só por decisão judicial»: a prescrição ocorre por lei.

Art. 1º, caput. Alternativas erradas: «da decisão», «da citação», «do ato de cobrança» e «do primeiro ano»: não são o termo inicial na infração permanente ou continuada, que é o dia em que ela cessou.

Art. 2º, I. Alternativas erradas: «não interrompe a prescrição»: a notificação interrompe. «suspende o TAC», «extingue a infração» e «prorroga o mandato»: não são efeitos da notificação.

Art. 32, §1º. Alternativas erradas: «não tem efeitos»: o TAC suspende as sanções. «extingue a ação penal»: a esfera penal é independente. «dispensa a defesa» e «transfere a competência ao TCU»: não são efeitos do TAC.

O art. 1º da Lei 9.873/1999 alcança a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. Poder judicial é distrator, pois a lei trata de atuação administrativa, e não jurisdicional.

O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 caracteriza a prescrição intercorrente quando o processo fica parado, pendente de julgamento ou despacho, por mais de 3 anos. O prazo de 5 anos é o distrator, por ser o da ação punitiva.

Pelo art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/1999, se o fato também constituir crime, vale o prazo previsto na lei penal. Dizer que o prazo é sempre de 5 anos ignora justamente essa regra especial para condutas criminosas.

O art. 1º-A da Lei 9.873/1999 fixa em 5 anos, após a constituição definitiva, a prescrição da execução do crédito não tributário decorrente de multa. Contar 3 anos após a infração confunde o marco e o prazo aplicáveis.

O art. 2º, I, da Lei 9.873/1999 inclui a notificação ou citação do acusado, inclusive por edital, entre as causas de interrupção da prescrição. O simples decurso do tempo é o oposto, pois é ele que faz a prescrição correr.

A decisão condenatória recorrível interrompe a prescrição da ação punitiva, conforme o art. 2º, III, da Lei 9.873/1999. Consulta pública e agenda regulatória são distratores, pois tratam de atos normativos sem relação com o processo punitivo.

O art. 2º, IV, da Lei 9.873/1999 prevê a interrupção da prescrição por ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração federal. Dizer que não produz efeito contraria a previsão expressa desse inciso.

O art. 2º, II, da Lei 9.873/1999 inclui qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato entre as causas de interrupção da prescrição. Extinguir a ação punitiva é o distrator, pois interromper reinicia a contagem, sem encerrar a pretensão.

O art. 2º-A da Lei 9.873/1999 prevê a interrupção da execução por protesto judicial e por ato judicial que constitua o devedor em mora. Simples envio de e-mail ao devedor é distrator, pois não possui a formalidade exigida.

O art. 5º da Lei 9.873/1999 afasta sua aplicação às infrações funcionais e aos processos de natureza tributária. Multas ambientais federais e infrações apuradas por autarquia no poder de polícia são justamente hipóteses alcançadas pela lei.

Em infração permanente ou continuada, o art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999 conta a prescrição do dia em que a infração tiver cessado. Do dia da primeira ocorrência é o distrator, válido apenas para a infração que não se prolonga.

A CF, art. 5º, LV, assegura contraditório e ampla defesa no processo administrativo sancionador, antes da decisão. Aplicar sanção antes da instrução é o oposto dessa garantia, e a presunção absoluta de culpa é incompatível com o devido processo.

Pelo art. 32, § 1º, da Lei 13.848/2019, enquanto o TAC estiver vigente, ficam suspensas as sanções administrativas pelos fatos objeto do termo. Extinguir definitivamente a infração é a pegadinha, pois o termo suspende a sanção sem apagar o fato.

O art. 32, § 2º, da Lei 13.848/2019 determina a comunicação do TAC à agência reguladora competente em matéria regulatória. Homologação obrigatória pelo STF é distrator, porque o termo é título extrajudicial e não depende desse ato judicial.

Conforme o art. 1º e seu § 1º da Lei 9.873/1999, a primeira prescreve em 5 anos, e a intercorrente ocorre com paralisação por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho. Contar 3 anos desde o fato confunde os dois institutos.

O art. 3º, I, da Lei 9.873/1999, com referência aos arts. 53 e 58 da Lei 8.884/1994, suspende a prescrição durante compromissos de cessação ou de desempenho. Período de consulta pública não aparece entre as hipóteses dessa suspensão.

Em infração continuada, o art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999 inicia o prazo no dia em que ela cessou, aqui em 2024. Contar do início da prática, em 2018, é o erro mais comum, pois a regra especial não considera esse marco.

O art. 4º da Lei 13.848/2019 veda sanção em medida superior à necessária ao interesse público, reflexo da proporcionalidade. Vedar motivação das decisões seria incompatível com o dever legal de motivar, e por isso a opção não procede.

Conforme o art. 1º da Lei 9.873/1999, a pretensão punitiva das agências federais prescreve, em regra, em 5 anos. O prazo de 10 anos é distrator, pois não tem previsão nessa lei para a ação punitiva da Administração Federal.

Parado o processo sem despacho por 4 anos, superou-se o limite de mais de 3 anos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, ocorrendo prescrição intercorrente. Interrupção definitiva é distrator, pois interromper apenas reinicia a contagem do prazo.

O art. 2º, I, da Lei 9.873/1999 admite a notificação ou citação do acusado inclusive por edital, para interromper a prescrição. Exigir somente oficial de justiça restringe indevidamente os meios aceitos, o que torna a opção incorreta.

Pelo art. 2º-A, I, da Lei 9.873/1999, o despacho que ordena a citação em execução fiscal interrompe a prescrição da ação de execução. Dizer que não altera a contagem contraria a previsão expressa do inciso citado.