Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
Na infração permanente ou continuada, a contagem do prazo de prescrição parte:
- A)
da decisão
- B)
da data em que a infração cessou
- C)
da citação
- D)
do ato de cobrança
- E)
do primeiro ano
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 1º, caput. Alternativas erradas: «da decisão», «da citação», «do ato de cobrança» e «do primeiro ano»: não são o termo inicial na infração permanente ou continuada, que é o dia em que ela cessou.
- A)
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