Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
Um processo sancionador federal ficou paralisado, sem despacho, por três anos e um dia. Pela Lei 9.873/1999:
- A)
a prescrição só ocorreria com 1 ano de paralisação
- B)
o processo se extingue só por decisão judicial
- C)
ocorre a prescrição intercorrente
- D)
não há prescrição, pois o prazo é de 10 anos
- E)
a prescrição só ocorreria com 5 anos de paralisação
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º: a paralisação por mais de três anos gera prescrição intercorrente. Alternativas erradas: «não há prescrição, pois o prazo é de 10 anos»: não existe prazo de 10 anos. «a prescrição só ocorreria com 5 anos de paralisação»: 5 anos é o prazo da ação punitiva. «a prescrição só ocorreria com 1 ano de paralisação»: o prazo é de 3 anos. «o processo se extingue só por decisão judicial»: a prescrição ocorre por lei.
- A)