Questão de Estatuto paulista: deveres, proibições, penas e prescrição (Lei nº 10.261/1968, arts. 241 a 263)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Múltipla escolha
A responsabilidade administrativa do funcionário, segundo o art. 250, § 1º, da Lei 10.261/1968,
- A)
depende sempre da condenação criminal definitiva.
- B)
depende sempre da prévia reparação civil.
- C)
fica suspensa enquanto durar o processo civil.
- D)
é absorvida pela responsabilidade criminal.
- E)
é independente da civil e da criminal.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 250, § 1º, da Lei 10.261/1968 declara a responsabilidade administrativa independente da civil e da criminal. A exceção importante é a absolvição que negue autoria ou fato, tratada no § 2º, mas ela não torna as esferas dependentes em regra.
- A)
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