Questão de Estatuto paulista: deveres, proibições, penas e prescrição (Lei nº 10.261/1968, arts. 241 a 263)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Múltipla escolha
O dever do funcionário de representar sobre irregularidades, nos termos do art. 241, parágrafo único, da Lei 10.261/1968,
- A)
cumpre-se exclusivamente perante o Ministério Público.
- B)
cumpre-se exclusivamente perante a autoridade policial.
- C)
cumpre-se também com denúncia à ouvidoria.
- D)
somente existe para ocupantes de cargos de chefia.
- E)
somente existe quando houver prejuízo financeiro.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O parágrafo único do art. 241 da Lei 10.261/1968 admite o cumprimento do dever de representar também por denúncia à ouvidoria. As alternativas de exclusividade são armadilhas, pois restringem o canal legal indicado para esse dever funcional.
- A)
Mais questões de Estatuto paulista: deveres, proibições, penas e prescrição (Lei nº 10.261/1968, arts. 241 a 263)
Ver todasQuestão 11A responsabilidade administrativa do funcionário, segundo o art. 250, § 1º, da Lei 10.261/1968,
Questão 12Absolvido criminalmente o funcionário por sentença que negue a autoria ou o fato, segundo a Lei 10.261/1968, ele será
Questão 1Pela Lei 10.261/1968, a pena de suspensão não excederá de
Questão 2Extingue-se pela prescrição, em 2 anos, a falta sujeita à pena de
Questão 3Considera-se inassiduidade a ausência sem causa justificável por mais de
Questão 4Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de