Conhecimentos em Direito

Estatuto paulista: deveres, proibições, penas e prescrição (Lei nº 10.261/1968, arts. 241 a 263)

2 min de leitura12 questões

Para revisar

Resumo

Essência. Penas (art. 251): repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Suspensão: até 90 dias (art. 254).

Pegadinha. Inassiduidade: mais de 15 dias consecutivos ou mais de 20 dias úteis intercalados em 1 ano (art. 256, § 1º).

Para revisar.

Interrompem a prescrição as portarias de sindicância e de processo (art. 261, § 2º).
Corre da falta ou do fim da permanência (art. 261, § 1º).
Propina, advocacia administrativa e crime contra a administração: demissão a bem do serviço (art. 257).
Dever de representar se cumpre também com denúncia à ouvidoria (art. 241, parágrafo único).
Repreensão, suspensão, multa: 2 anos
Demissão, demissão a bem do serviço, cassação: 5 anos
Falta que é crime: Prescrição penal em abstrato, se superior a 5 anos
Conversão da suspensão: Multa de 50% por dia, com permanência em serviço: art. 254, § 2º

Visão geral

A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal (art. 250, § 1º). Absolvição que negue autoria ou fato reintegra o servidor (art. 250, § 2º).

Regra

Ver íntegra

Prescrição (art. 261)	Prazo
Repreensão, suspensão, multa	2 anos
Demissão, demissão a bem do serviço, cassação	5 anos
Falta que é crime	Prescrição penal em abstrato, se superior a 5 anos

Outros	Regra	Base
Conversão da suspensão	Multa de 50% por dia, com permanência em serviço	art. 254, § 2º
Trabalho sob parente	Vedado até 2º grau, salvo confiança, no máximo 2	art. 244
Indenização sem alcance	Desconto até 1/10	art. 248

Pontos-chave

Interrompem a prescrição as portarias de sindicância e de processo (art. 261, § 2º).
Corre da falta ou do fim da permanência (art. 261, § 1º).
Propina, advocacia administrativa e crime contra a administração: demissão a bem do serviço (art. 257).
Dever de representar se cumpre também com denúncia à ouvidoria (art. 241, parágrafo único).

Como a banca cobra

"A suspensão pode chegar a 120 dias." → errado: 90.
"A falta sujeita a repreensão prescreve em 5 anos." → errado: 2.

Referência

Fontes consultadas (1)

Alesp — Lei nº 10.261/1968

Mapa mental

Repreensão, suspensão, multa
- 2 anos
Demissão, demissão a bem do serviço, cassação
- 5 anos
Falta que é crime
- Prescrição penal em abstrato, se superior a 5 anos
Conversão da suspensão
- Multa de 50% por dia, com permanência em serviço
- art. 254, § 2º
Trabalho sob parente
- Vedado até 2º grau, salvo confiança, no máximo 2
- art. 244
Indenização sem alcance
- Desconto até 1/10
- art. 248

Questão 1, Múltipla escolha
Pela Lei 10.261/1968, a pena de suspensão não excederá de
1. A)
  15 dias.
2. B)
  90 dias.
3. C)
  30 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  120 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 254 da Lei nº 10.261/1968 limita a pena de suspensão a 90 dias. O valor de 30 dias, opção próxima, é inferior ao limite que o estatuto paulista admite para essa pena.
Questão 2, Múltipla escolha
Extingue-se pela prescrição, em 2 anos, a falta sujeita à pena de
1. A)
  demissão.
2. B)
  demissão a bem do serviço público.
3. C)
  repreensão, suspensão ou multa.
4. D)
  cassação de aposentadoria.
5. E)
  cassação de disponibilidade.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 261, I, da Lei nº 10.261/1968 fixa em 2 anos a prescrição das faltas sujeitas a repreensão, suspensão ou multa. A demissão, opção próxima, segue prazo prescricional próprio, de 5 anos.
Questão 3, Múltipla escolha
Considera-se inassiduidade a ausência sem causa justificável por mais de
1. A)
  30 dias consecutivos ou 45 intercalados, durante 1 ano.
2. B)
  10 dias consecutivos ou 30 intercalados, durante 1 ano.
3. C)
  15 dias úteis consecutivos ou 60 intercalados, durante 2 anos.
4. D)
  20 dias consecutivos ou 15 intercalados, durante 1 ano.
5. E)
  15 dias consecutivos ou 20 dias úteis intercalados, durante 1 ano.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 256, § 1º, da Lei nº 10.261/1968 considera inassiduidade a ausência por mais de 15 dias consecutivos ou mais de 20 dias úteis intercalados em 1 ano. As demais opções alteram esses limites legais.
Questão 4, Múltipla escolha
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de
1. A)
  50% por dia de vencimento, ficando o funcionário afastado.
2. B)
  25% por dia de vencimento, ficando o funcionário em serviço.
3. C)
  10% por dia de vencimento, ficando o funcionário afastado.
4. D)
  50% por dia de vencimento, ficando o funcionário em serviço.
5. E)
  100% por dia de vencimento, ficando o funcionário em serviço.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 254, § 2º, da Lei 10.261/1968 permite converter a suspensão em multa de 50% por dia, com permanência em serviço. A alternativa que afasta o funcionário perde a lógica do instituto, pois a conversão serve justamente para mantê-lo trabalhando.
Questão 5, Múltipla escolha
Não havendo alcance, a indenização devida à Fazenda pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento em parcelas que não excedam
1. A)
  um quinto.
2. B)
  um quarto.
3. C)
  um terço.
4. D)
  metade.
5. E)
  um décimo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 248 da Lei 10.261/1968 limita a um décimo o desconto da indenização quando não há alcance. A fração de um terço é a distratora comum em provas por lembrar outros limites de desconto, mas não corresponde à regra do Estatuto paulista.

Ver as 12 questões

Estude TJ-SP no app

Grátis, sem cartão

Começar, é grátis