Questões de Estatuto paulista: deveres, proibições, penas e prescrição (Lei nº 10.261/1968, arts. 241 a 263)

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Questão 1, Múltipla escolha
Pela Lei 10.261/1968, a pena de suspensão não excederá de
1. A)
  15 dias.
2. B)
  90 dias.
3. C)
  30 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  120 dias.
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Gabarito: letra B
O art. 254 da Lei nº 10.261/1968 limita a pena de suspensão a 90 dias. O valor de 30 dias, opção próxima, é inferior ao limite que o estatuto paulista admite para essa pena.
Questão 2, Múltipla escolha
Extingue-se pela prescrição, em 2 anos, a falta sujeita à pena de
1. A)
  demissão.
2. B)
  demissão a bem do serviço público.
3. C)
  repreensão, suspensão ou multa.
4. D)
  cassação de aposentadoria.
5. E)
  cassação de disponibilidade.
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Gabarito: letra C
O art. 261, I, da Lei nº 10.261/1968 fixa em 2 anos a prescrição das faltas sujeitas a repreensão, suspensão ou multa. A demissão, opção próxima, segue prazo prescricional próprio, de 5 anos.
Questão 3, Múltipla escolha
Considera-se inassiduidade a ausência sem causa justificável por mais de
1. A)
  30 dias consecutivos ou 45 intercalados, durante 1 ano.
2. B)
  10 dias consecutivos ou 30 intercalados, durante 1 ano.
3. C)
  15 dias úteis consecutivos ou 60 intercalados, durante 2 anos.
4. D)
  20 dias consecutivos ou 15 intercalados, durante 1 ano.
5. E)
  15 dias consecutivos ou 20 dias úteis intercalados, durante 1 ano.
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Gabarito: letra E
O art. 256, § 1º, da Lei nº 10.261/1968 considera inassiduidade a ausência por mais de 15 dias consecutivos ou mais de 20 dias úteis intercalados em 1 ano. As demais opções alteram esses limites legais.
Questão 4, Múltipla escolha
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de
1. A)
  50% por dia de vencimento, ficando o funcionário afastado.
2. B)
  25% por dia de vencimento, ficando o funcionário em serviço.
3. C)
  10% por dia de vencimento, ficando o funcionário afastado.
4. D)
  50% por dia de vencimento, ficando o funcionário em serviço.
5. E)
  100% por dia de vencimento, ficando o funcionário em serviço.
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Gabarito: letra D
O art. 254, § 2º, da Lei 10.261/1968 permite converter a suspensão em multa de 50% por dia, com permanência em serviço. A alternativa que afasta o funcionário perde a lógica do instituto, pois a conversão serve justamente para mantê-lo trabalhando.
Questão 5, Múltipla escolha
Não havendo alcance, a indenização devida à Fazenda pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento em parcelas que não excedam
1. A)
  um quinto.
2. B)
  um quarto.
3. C)
  um terço.
4. D)
  metade.
5. E)
  um décimo.
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Gabarito: letra E
O art. 248 da Lei 10.261/1968 limita a um décimo o desconto da indenização quando não há alcance. A fração de um terço é a distratora comum em provas por lembrar outros limites de desconto, mas não corresponde à regra do Estatuto paulista.
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Questão 6, Múltipla escolha
Entre as penas disciplinares previstas no art. 251 da Lei 10.261/1968, inclui-se
1. A)
  a disponibilidade sem remuneração.
2. B)
  a demissão a bem do serviço público.
3. C)
  a perda definitiva dos direitos políticos.
4. D)
  o rebaixamento de classe.
5. E)
  a remoção compulsória.
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Gabarito: letra B
O art. 251 da Lei 10.261/1968 lista repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A remoção compulsória é a distratora mais plausível, mas não figura nesse rol legal de penalidades.
Questão 7, Múltipla escolha
O funcionário que recebe propina, nos termos do art. 257 da Lei 10.261/1968, sujeita-se à pena de
1. A)
  demissão a bem do serviço público.
2. B)
  repreensão.
3. C)
  suspensão de até 90 dias.
4. D)
  multa de 50% por dia.
5. E)
  demissão simples, sem outra qualificação.
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Gabarito: letra A
O art. 257 da Lei 10.261/1968 prevê demissão a bem do serviço para propina, advocacia administrativa e crime contra a administração. A demissão simples é a alternativa mais tentadora, pois é pena distinta e menos gravosa no mesmo sistema disciplinar.
Questão 8, Múltipla escolha
Extingue-se pela prescrição, em cinco anos, nos termos da Lei 10.261/1968, a falta sujeita à pena de
1. A)
  repreensão.
2. B)
  suspensão.
3. C)
  demissão.
4. D)
  multa.
5. E)
  advertência verbal.
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Gabarito: letra C
O art. 261 da Lei 10.261/1968 fixa cinco anos para demissão, demissão a bem do serviço e cassação, e dois anos para repreensão, suspensão e multa. As três primeiras distratoras pertencem justamente ao prazo menor de dois anos.
Questão 9, Múltipla escolha
Interrompem a prescrição disciplinar, conforme o art. 261, § 2º, da Lei 10.261/1968,
1. A)
  as citações por edital e os interrogatórios.
2. B)
  as manifestações do chefe imediato.
3. C)
  as férias e as licenças do funcionário.
4. D)
  as portarias de sindicância e de processo.
5. E)
  os pedidos de reconsideração do acusado.
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Gabarito: letra D
O art. 261, § 2º, da Lei 10.261/1968 indica as portarias de sindicância e de processo como causas de interrupção. A citação por edital é distratora plausível, por ser ato do procedimento, mas o dispositivo não lhe atribui esse efeito.
Questão 10, Múltipla escolha
O dever do funcionário de representar sobre irregularidades, nos termos do art. 241, parágrafo único, da Lei 10.261/1968,
1. A)
  cumpre-se exclusivamente perante o Ministério Público.
2. B)
  cumpre-se exclusivamente perante a autoridade policial.
3. C)
  cumpre-se também com denúncia à ouvidoria.
4. D)
  somente existe para ocupantes de cargos de chefia.
5. E)
  somente existe quando houver prejuízo financeiro.
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Gabarito: letra C
O parágrafo único do art. 241 da Lei 10.261/1968 admite o cumprimento do dever de representar também por denúncia à ouvidoria. As alternativas de exclusividade são armadilhas, pois restringem o canal legal indicado para esse dever funcional.
Questão 11, Múltipla escolha
A responsabilidade administrativa do funcionário, segundo o art. 250, § 1º, da Lei 10.261/1968,
1. A)
  depende sempre da condenação criminal definitiva.
2. B)
  depende sempre da prévia reparação civil.
3. C)
  fica suspensa enquanto durar o processo civil.
4. D)
  é absorvida pela responsabilidade criminal.
5. E)
  é independente da civil e da criminal.
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Gabarito: letra E
O art. 250, § 1º, da Lei 10.261/1968 declara a responsabilidade administrativa independente da civil e da criminal. A exceção importante é a absolvição que negue autoria ou fato, tratada no § 2º, mas ela não torna as esferas dependentes em regra.
Questão 12, Múltipla escolha
Absolvido criminalmente o funcionário por sentença que negue a autoria ou o fato, segundo a Lei 10.261/1968, ele será
1. A)
  reintegrado.
2. B)
  aposentado compulsoriamente.
3. C)
  readaptado em cargo inferior.
4. D)
  removido para outra unidade.
5. E)
  mantido em disponibilidade.
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Gabarito: letra A
O art. 250, § 2º, da Lei 10.261/1968 assegura a reintegração quando a absolvição nega a autoria ou o fato. A independência das esferas não afasta esse efeito, e a disponibilidade é distratora porque não corresponde à consequência estabelecida no dispositivo.