Questão de Estatuto paulista: apuração preliminar, sindicância e processo (Lei nº 10.261/1968, arts. 264 a 287)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 9, Múltipla escolha
No processo administrativo da Lei 10.261/1968, ao acusado revel será nomeado
- A)
advogado dativo.
- B)
representante do Ministério Público.
- C)
curador escolhido pela família.
- D)
servidor da mesma unidade, sem formação jurídica.
- E)
delegado de polícia da comarca.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 281 da Lei 10.261/1968 prevê a nomeação de advogado dativo ao acusado revel, preservando a defesa no processo administrativo. O servidor sem formação jurídica é distratora, pois não atende à exigência expressa de defesa por advogado nesse caso.
- A)
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