Questões de Estatuto paulista: apuração preliminar, sindicância e processo (Lei nº 10.261/1968, arts. 264 a 287)

Conhecimentos em Direito, 12 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
O processo administrativo será instaurado por portaria e concluído, respectivamente, em
1. A)
  8 dias do recebimento da determinação e 90 dias da citação do acusado.
2. B)
  3 dias da determinação e 60 dias da portaria.
3. C)
  8 dias da determinação e 120 dias da portaria.
4. D)
  15 dias da determinação e 90 dias da portaria.
5. E)
  30 dias da determinação e 180 dias da citação.
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Gabarito: letra A
A Lei nº 10.261/1968 prevê instauração do processo em 8 dias do recebimento da determinação e conclusão em 90 dias da citação. A opção com 120 dias altera o prazo de conclusão e o termo inicial.
Questão 2, Múltipla escolha
Na sindicância, a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até
1. A)
  3 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 60 dias.
2. B)
  5 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 60 dias.
3. C)
  3 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 30 dias.
4. D)
  8 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 90 dias.
5. E)
  2 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 15 dias.
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Gabarito: letra A
O art. 273 da Lei nº 10.261/1968 admite, na sindicância, até 3 testemunhas e conclusão em 60 dias. A opção com 5 testemunhas, por sua vez, corresponde ao limite do processo administrativo, e não da sindicância.
Questão 3, Múltipla escolha
A apuração preliminar prevista na Lei 10.261/1968 deverá ser concluída no prazo de
1. A)
  30 dias.
2. B)
  8 dias.
3. C)
  15 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  90 dias.
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Gabarito: letra A
O art. 265, § 1º, da Lei 10.261/1968 estabelece 30 dias para a apuração preliminar. As opções de 60 e 90 dias confundem o candidato por serem, respectivamente, os prazos da sindicância (art. 273, II) e do processo administrativo contado da citação (art. 277).
Questão 4, Múltipla escolha
No processo administrativo da Lei 10.261/1968, a citação do acusado por edital é publicada uma vez no Diário Oficial, com antecedência mínima, em relação ao interrogatório, de
1. A)
  2 dias.
2. B)
  5 dias.
3. C)
  10 dias.
4. D)
  15 dias.
5. E)
  30 dias.
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Gabarito: letra C
O art. 278, § 3º, prevê publicação única no Diário Oficial, ao menos 10 dias antes do interrogatório. A alternativa de 2 dias é a mais tentadora porque corresponde à antecedência mínima da citação pessoal, disciplinada no § 2º do mesmo artigo.
Questão 5, Múltipla escolha
O processo administrativo fundado somente em inassiduidade será extinto se o acusado
1. A)
  pedir exoneração até o relatório final.
2. B)
  apresentar defesa escrita até o interrogatório.
3. C)
  pagar multa até a decisão final.
4. D)
  pedir exoneração até o interrogatório.
5. E)
  requerer aposentadoria até a citação.
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Gabarito: letra D
O art. 278, § 1º, item 6, extingue o processo fundado apenas em inassiduidade quando há pedido de exoneração até o interrogatório. A opção que estende o pedido ao relatório final erra o marco temporal, que é o ponto central cobrado.
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Questão 6, Múltipla escolha
A sindicância prevista na Lei 10.261/1968 deverá ser concluída no prazo de
1. A)
  30 dias.
2. B)
  8 dias.
3. C)
  90 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  120 dias.
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Gabarito: letra D
O art. 273 da Lei 10.261/1968 fixa 60 dias para a sindicância. A alternativa de 90 dias é a mais tentadora, pois corresponde ao prazo do processo administrativo, contado da citação, enquanto 30 dias é o prazo da apuração preliminar.
Questão 7, Múltipla escolha
Não pode atuar na apuração de falta, segundo o art. 275 da Lei 10.261/1968, quem for
1. A)
  colega da mesma repartição, ainda que sem vínculo pessoal.
2. B)
  subordinado, amigo íntimo, inimigo ou parente até o terceiro grau do acusado.
3. C)
  servidor de outra secretaria de Estado.
4. D)
  parente do acusado somente em primeiro grau.
5. E)
  superior hierárquico mediato do acusado.
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Gabarito: letra B
O art. 275 da Lei 10.261/1968 afasta amigo íntimo, inimigo, parente até o terceiro grau e subordinado do acusado. A alternativa do parente em primeiro grau é a mais tentadora, porque reduz indevidamente o grau de parentesco alcançado pela regra.
Questão 8, Múltipla escolha
A citação pessoal do acusado no processo administrativo deve ocorrer, em relação ao interrogatório, com antecedência mínima de
1. A)
  5 dias.
2. B)
  10 dias.
3. C)
  15 dias.
4. D)
  2 dias.
5. E)
  30 dias.
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Gabarito: letra D
O art. 278, § 2º, da Lei 10.261/1968 exige antecedência mínima de 2 dias na citação pessoal. A alternativa de 10 dias é a armadilha direta, pois corresponde à citação por edital, prevista no § 3º do mesmo artigo.
Questão 9, Múltipla escolha
No processo administrativo da Lei 10.261/1968, ao acusado revel será nomeado
1. A)
  advogado dativo.
2. B)
  representante do Ministério Público.
3. C)
  curador escolhido pela família.
4. D)
  servidor da mesma unidade, sem formação jurídica.
5. E)
  delegado de polícia da comarca.
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Gabarito: letra A
O art. 281 da Lei 10.261/1968 prevê a nomeação de advogado dativo ao acusado revel, preservando a defesa no processo administrativo. O servidor sem formação jurídica é distratora, pois não atende à exigência expressa de defesa por advogado nesse caso.
Questão 10, Múltipla escolha
A prova do acusado no processo administrativo poderá ser requerida ou apresentada em
1. A)
  2 dias após a data do interrogatório.
2. B)
  5 dias após a data do interrogatório.
3. C)
  10 dias após a citação.
4. D)
  30 dias após a citação.
5. E)
  3 dias após a data do interrogatório.
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Gabarito: letra E
O art. 283 da Lei 10.261/1968 fixa o prazo de 3 dias após a data do interrogatório para as provas. A alternativa de 2 dias é a mais próxima, pois é a antecedência mínima da citação pessoal, tema de outro dispositivo.
Questão 11, Múltipla escolha
O prazo para recorrer ou pedir reconsideração, salvo previsão específica, é, de acordo com o art. 240 da Lei 10.261/1968, de
1. A)
  5 dias.
2. B)
  10 dias.
3. C)
  30 dias.
4. D)
  15 dias.
5. E)
  60 dias.
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Gabarito: letra C
O art. 240 da Lei 10.261/1968 fixa 30 dias para recorrer ou pedir reconsideração, salvo previsão específica. A opção de 15 dias é a mais tentadora, por lembrar o prazo geral dos recursos do processo civil, que não se aplica aqui.
Questão 12, Múltipla escolha
A recusa do funcionário às práticas autocompositivas, segundo o art. 267-B, II, da Lei 10.261/1968,
1. A)
  não o prejudica.
2. B)
  importa confissão ficta da falta.
3. C)
  gera nova falta disciplinar autônoma.
4. D)
  impõe a pena de repreensão.
5. E)
  agrava obrigatoriamente a penalidade final.
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Gabarito: letra A
O art. 267-B, II, da Lei 10.261/1968 estabelece que a recusa à autocomposição não prejudica o funcionário. A confissão ficta é a distratora mais forte, mas não encontra amparo no texto, que preserva o funcionário que recusa o procedimento.