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Estatuto paulista: apuração preliminar, sindicância e processo (Lei nº 10.261/1968, arts. 264 a 287)

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Resumo

Essência. Apuração preliminar: 30 dias (art. 265). Sindicância: 60 dias, até 3 testemunhas (art. 273). Processo: instaurado em 8 dias, concluído em 90 dias da citação, até 5 testemunhas (arts. 277 e 283).

Pegadinha. O prazo de 90 dias conta da citação, não da portaria.

Para revisar.

Não atua na apuração amigo íntimo, inimigo, parente até 3º grau ou subordinado do acusado (art. 275).
Só inassiduidade: processo extinto se pedir exoneração até o interrogatório (art. 278, § 1º, 6).
Citação pessoal: Mínimo de 2 dias antes do interrogatório: art. 278, § 2º
Citação por edital: Uma vez no DOE, mínimo de 10 dias antes: art. 278, § 3º
Provas: 3 dias após a data do interrogatório: art. 283
Revel: Advogado dativo: art. 281
Recorrer ou pedir reconsideração: 30 dias, salvo previsão específica: art. 240
A lei prevê práticas autocompositivas, termo de ajustamento de conduta e suspensão condicional da sindicância (arts. 264 e 267-A). A recusa à autocomposição não prejudica o funcionário (art. 267-B, II).

Visão geral

A lei prevê práticas autocompositivas, termo de ajustamento de conduta e suspensão condicional da sindicância (arts. 264 e 267-A). A recusa à autocomposição não prejudica o funcionário (art. 267-B, II).

Regra

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Tema	Regra	Base
Citação pessoal	Mínimo de 2 dias antes do interrogatório	art. 278, § 2º
Citação por edital	Uma vez no DOE, mínimo de 10 dias antes	art. 278, § 3º
Provas	3 dias após a data do interrogatório	art. 283
Revel	Advogado dativo	art. 281
Recorrer ou pedir reconsideração	30 dias, salvo previsão específica	art. 240

Pontos-chave

Não atua na apuração amigo íntimo, inimigo, parente até 3º grau ou subordinado do acusado (art. 275).
Só inassiduidade: processo extinto se pedir exoneração até o interrogatório (art. 278, § 1º, 6).

Como a banca cobra

"Na sindicância, cada acusado arrola até 5 testemunhas." → errado: 3.
"O processo deve terminar em 90 dias da portaria." → errado: da citação.

Referência

Fontes consultadas (1)

Alesp — Lei nº 10.261/1968

Mapa mental

Citação pessoal
- Mínimo de 2 dias antes do interrogatório
- art. 278, § 2º
Citação por edital
- Uma vez no DOE, mínimo de 10 dias antes
- art. 278, § 3º
Provas
- 3 dias após a data do interrogatório
- art. 283
Revel
- Advogado dativo
- art. 281
Recorrer ou pedir reconsideração
- 30 dias, salvo previsão específica
- art. 240

Questão 1, Múltipla escolha
O processo administrativo será instaurado por portaria e concluído, respectivamente, em
1. A)
  8 dias do recebimento da determinação e 90 dias da citação do acusado.
2. B)
  3 dias da determinação e 60 dias da portaria.
3. C)
  8 dias da determinação e 120 dias da portaria.
4. D)
  15 dias da determinação e 90 dias da portaria.
5. E)
  30 dias da determinação e 180 dias da citação.
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Gabarito: letra A
A Lei nº 10.261/1968 prevê instauração do processo em 8 dias do recebimento da determinação e conclusão em 90 dias da citação. A opção com 120 dias altera o prazo de conclusão e o termo inicial.
Questão 2, Múltipla escolha
Na sindicância, a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até
1. A)
  3 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 60 dias.
2. B)
  5 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 60 dias.
3. C)
  3 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 30 dias.
4. D)
  8 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 90 dias.
5. E)
  2 testemunhas, e o procedimento deverá ser concluído em 15 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 273 da Lei nº 10.261/1968 admite, na sindicância, até 3 testemunhas e conclusão em 60 dias. A opção com 5 testemunhas, por sua vez, corresponde ao limite do processo administrativo, e não da sindicância.
Questão 3, Múltipla escolha
A apuração preliminar prevista na Lei 10.261/1968 deverá ser concluída no prazo de
1. A)
  30 dias.
2. B)
  8 dias.
3. C)
  15 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  90 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 265, § 1º, da Lei 10.261/1968 estabelece 30 dias para a apuração preliminar. As opções de 60 e 90 dias confundem o candidato por serem, respectivamente, os prazos da sindicância (art. 273, II) e do processo administrativo contado da citação (art. 277).
Questão 4, Múltipla escolha
No processo administrativo da Lei 10.261/1968, a citação do acusado por edital é publicada uma vez no Diário Oficial, com antecedência mínima, em relação ao interrogatório, de
1. A)
  2 dias.
2. B)
  5 dias.
3. C)
  10 dias.
4. D)
  15 dias.
5. E)
  30 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 278, § 3º, prevê publicação única no Diário Oficial, ao menos 10 dias antes do interrogatório. A alternativa de 2 dias é a mais tentadora porque corresponde à antecedência mínima da citação pessoal, disciplinada no § 2º do mesmo artigo.
Questão 5, Múltipla escolha
O processo administrativo fundado somente em inassiduidade será extinto se o acusado
1. A)
  pedir exoneração até o relatório final.
2. B)
  apresentar defesa escrita até o interrogatório.
3. C)
  pagar multa até a decisão final.
4. D)
  pedir exoneração até o interrogatório.
5. E)
  requerer aposentadoria até a citação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 278, § 1º, item 6, extingue o processo fundado apenas em inassiduidade quando há pedido de exoneração até o interrogatório. A opção que estende o pedido ao relatório final erra o marco temporal, que é o ponto central cobrado.

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