Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Múltipla escolha
Desatendida a requisição judicial de pagamento nos Juizados da Fazenda Pública, o juiz
- A)
decretará a prisão do gestor público.
- B)
determinará o sequestro do numerário suficiente.
- C)
expedirá precatório preferencial.
- D)
extinguirá a execução por impossibilidade.
- E)
remeterá o caso ao Tribunal de Contas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009 prevê o sequestro diante da requisição não atendida. A expedição de precatório é a distratora mais tentadora, mas o sistema de pequeno valor foi criado justamente para dispensar esse instrumento de pagamento.
- A)
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