Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público
- A)
têm prazo em dobro para contestar.
- B)
têm prazo em quádruplo para contestar.
- C)
têm prazo em dobro apenas para recorrer.
- D)
são citadas com ao menos 5 dias de antecedência.
- E)
não têm prazo diferenciado, devendo a citação para a conciliação ocorrer com ao menos 30 dias de antecedência.
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Gabarito: letra E
O art. 7º da Lei nº 12.153/2009 afasta o prazo diferenciado das pessoas jurídicas de direito público nos Juizados da Fazenda Pública. O prazo em dobro para contestar contraria essa regra expressa.
- A)
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