Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Múltipla escolha
Em obrigação de pequeno valor, nos Juizados da Fazenda, o pagamento ocorrerá sem precatório no prazo máximo de
- A)
30 dias.
- B)
90 dias.
- C)
120 dias.
- D)
60 dias.
- E)
180 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 13, I, da Lei 12.153/2009 fixa 60 dias para pagamento das obrigações de pequeno valor, sem precatório. A opção de 30 dias é distratora que aproveita o prazo mínimo de citação, tema tratado em outro artigo da lei.
- A)
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