Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 12, Múltipla escolha
Em relação ao pagamento nos Juizados da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009
- A)
permite o fracionamento e veda a renúncia ao excedente.
- B)
permite o fracionamento e admite a renúncia ao excedente.
- C)
veda o fracionamento e veda a renúncia ao excedente.
- D)
veda o fracionamento e admite renúncia ao excedente do pequeno valor.
- E)
permite o fracionamento apenas para autarquias estaduais.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 13, §§ 4º e 5º, da Lei 12.153/2009 veda o fracionamento e admite a renúncia ao excedente. As alternativas combinam as duas regras de formas erradas, exigindo do candidato o conhecimento preciso dos dois parágrafos.
- A)
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