Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 15, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvadas as medidas cautelares e antecipatórias, só caberá recurso contra
- A)
qualquer decisão interlocutória.
- B)
qualquer despacho de mero expediente.
- C)
a sentença.
- D)
o ato do conciliador.
- E)
a decisão que designa audiência.
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Gabarito: letra C
Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 limitam o recurso à sentença, ressalvadas as medidas cautelares e antecipatórias. A alternativa de qualquer decisão interlocutória é a mais tentadora, mas contraria a regra de irrecorribilidade definida nesses dispositivos legais.
- A)
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