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Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)

2 min de leitura15 questões

Para revisar

Resumo

Essência. Causas de até 60 salários mínimos contra Estados, DF, Municípios e suas entidades (arts. 2º e 5º). Competência absoluta onde houver Juizado (art. 2º, § 4º).

Pegadinha. Fazenda não tem prazo diferenciado (art. 7º) e não há reexame necessário (art. 11).

Para revisar.

É vedado fracionar o pagamento (art. 13, § 4º); pode haver renúncia ao excedente (art. 13, § 5º).
Requisição não atendida: juiz determina sequestro (art. 13, § 1º).
Excluídas: MS, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade, execução fiscal, direitos difusos e coletivos, imóveis públicos, demissão de servidor, sanções militares: art. 2º, § 1º
Citação: Ao menos 30 dias antes da conciliação: art. 7º
Laudo: Até 5 dias antes da audiência: art. 10
Pequeno valor: Pagamento em até 60 dias, sem precatório: art. 13, I
Pequeno valor supletivo: 40 SM Estados e DF; 30 SM Municípios: art. 13, § 3º

Visão geral

Autores podem ser pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Só cabe recurso contra a sentença, ressalvadas as medidas cautelares e antecipatórias (arts. 3º e 4º).

Regra

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Tema	Regra	Base
Excluídas	MS, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade, execução fiscal, direitos difusos e coletivos, imóveis públicos, demissão de servidor, sanções militares	art. 2º, § 1º
Citação	Ao menos 30 dias antes da conciliação	art. 7º
Laudo	Até 5 dias antes da audiência	art. 10
Pequeno valor	Pagamento em até 60 dias, sem precatório	art. 13, I
Pequeno valor supletivo	40 SM Estados e DF; 30 SM Municípios	art. 13, § 3º
Turma Recursal	Juízes de 1º grau, mandato de 2 anos	art. 17
Juiz leigo	Advogado com mais de 2 anos	art. 15, § 1º

Pontos-chave

É vedado fracionar o pagamento (art. 13, § 4º); pode haver renúncia ao excedente (art. 13, § 5º).
Requisição não atendida: juiz determina sequestro (art. 13, § 1º).

Como a banca cobra

"A sentença contra a Fazenda no Juizado exige reexame." → errado (art. 11).
"A ação popular cabe no Juizado da Fazenda." → errado (art. 2º, § 1º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Planalto — Lei nº 12.153/2009

Mapa mental

Excluídas
- MS
- desapropriação
- divisão e demarcação
- ação popular
- improbidade
- execução fiscal
- direitos difusos e coletivos
- imóveis públicos
- demissão de servidor
- sanções militares
- art. 2º, § 1º
Citação
- Ao menos 30 dias antes da conciliação
- art. 7º
Laudo
- Até 5 dias antes da audiência
- art. 10
Pequeno valor
- Pagamento em até 60 dias, sem precatório
- art. 13, I
Pequeno valor supletivo
- 40 SM Estados e DF; 30 SM Municípios
- art. 13, § 3º
Turma Recursal
- Juízes de 1º grau, mandato de 2 anos
- art. 17
Juiz leigo
- Advogado com mais de 2 anos
- art. 15, § 1º

Questão 1, Múltipla escolha
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para causas de valor até
1. A)
  20 salários mínimos.
2. B)
  30 salários mínimos.
3. C)
  40 salários mínimos.
4. D)
  60 salários mínimos.
5. E)
  100 salários mínimos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 fixa em 60 salários mínimos o limite dos Juizados da Fazenda Pública. O valor de 40 salários, opção próxima, não é o limite de competência desses Juizados.
Questão 2, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público
1. A)
  têm prazo em dobro para contestar.
2. B)
  têm prazo em quádruplo para contestar.
3. C)
  têm prazo em dobro apenas para recorrer.
4. D)
  são citadas com ao menos 5 dias de antecedência.
5. E)
  não têm prazo diferenciado, devendo a citação para a conciliação ocorrer com ao menos 30 dias de antecedência.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 7º da Lei nº 12.153/2009 afasta o prazo diferenciado das pessoas jurídicas de direito público nos Juizados da Fazenda Pública. O prazo em dobro para contestar contraria essa regra expressa.
Questão 3, Múltipla escolha
Quanto às sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
1. A)
  há reexame em qualquer valor.
2. B)
  não há reexame necessário.
3. C)
  há reexame acima de 20 salários mínimos.
4. D)
  há reexame apenas contra Municípios.
5. E)
  há reexame quando houver liminar.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 11 da Lei nº 12.153/2009 afasta o reexame necessário nas sentenças dos Juizados da Fazenda Pública, seja qual for o valor. Reexame acima de 20 salários mínimos atrai, mas não existe nesse sistema.
Questão 4, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a citação dos réus deve ocorrer em relação à audiência de conciliação com antecedência mínima de
1. A)
  30 dias.
2. B)
  5 dias.
3. C)
  10 dias.
4. D)
  15 dias.
5. E)
  60 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 7º da Lei 12.153/2009 exige citação ao menos 30 dias antes da conciliação. A alternativa de 5 dias é tentadora por ser o prazo de entrega do laudo antes da audiência, previsto no art. 10 da mesma lei.
Questão 5, Múltipla escolha
Na falta de lei própria, consideram-se obrigações de pequeno valor nos Juizados da Fazenda Pública as de até
1. A)
  60 salários mínimos para Estados e DF e 40 para Municípios.
2. B)
  40 salários mínimos para Estados e DF e 30 para Municípios.
3. C)
  30 salários mínimos para Estados e DF e 40 para Municípios.
4. D)
  40 salários mínimos para Estados, DF e Municípios.
5. E)
  20 salários mínimos para Estados e DF e 10 para Municípios.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 13, § 3º, da Lei 12.153/2009 fixa supletivamente 40 salários mínimos para Estados e DF e 30 para Municípios. A opção de 60 confunde esse parâmetro com o teto de competência do Juizado, previsto no art. 2º da mesma lei.

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