Questões de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)

Conhecimentos em Direito, 15 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)

Questão 1, Múltipla escolha
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para causas de valor até
1. A)
  20 salários mínimos.
2. B)
  30 salários mínimos.
3. C)
  40 salários mínimos.
4. D)
  60 salários mínimos.
5. E)
  100 salários mínimos.
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Gabarito: letra D
O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 fixa em 60 salários mínimos o limite dos Juizados da Fazenda Pública. O valor de 40 salários, opção próxima, não é o limite de competência desses Juizados.
Questão 2, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público
1. A)
  têm prazo em dobro para contestar.
2. B)
  têm prazo em quádruplo para contestar.
3. C)
  têm prazo em dobro apenas para recorrer.
4. D)
  são citadas com ao menos 5 dias de antecedência.
5. E)
  não têm prazo diferenciado, devendo a citação para a conciliação ocorrer com ao menos 30 dias de antecedência.
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Gabarito: letra E
O art. 7º da Lei nº 12.153/2009 afasta o prazo diferenciado das pessoas jurídicas de direito público nos Juizados da Fazenda Pública. O prazo em dobro para contestar contraria essa regra expressa.
Questão 3, Múltipla escolha
Quanto às sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
1. A)
  há reexame em qualquer valor.
2. B)
  não há reexame necessário.
3. C)
  há reexame acima de 20 salários mínimos.
4. D)
  há reexame apenas contra Municípios.
5. E)
  há reexame quando houver liminar.
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Gabarito: letra B
O art. 11 da Lei nº 12.153/2009 afasta o reexame necessário nas sentenças dos Juizados da Fazenda Pública, seja qual for o valor. Reexame acima de 20 salários mínimos atrai, mas não existe nesse sistema.
Questão 4, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a citação dos réus deve ocorrer em relação à audiência de conciliação com antecedência mínima de
1. A)
  30 dias.
2. B)
  5 dias.
3. C)
  10 dias.
4. D)
  15 dias.
5. E)
  60 dias.
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Gabarito: letra A
O art. 7º da Lei 12.153/2009 exige citação ao menos 30 dias antes da conciliação. A alternativa de 5 dias é tentadora por ser o prazo de entrega do laudo antes da audiência, previsto no art. 10 da mesma lei.
Questão 5, Múltipla escolha
Na falta de lei própria, consideram-se obrigações de pequeno valor nos Juizados da Fazenda Pública as de até
1. A)
  60 salários mínimos para Estados e DF e 40 para Municípios.
2. B)
  40 salários mínimos para Estados e DF e 30 para Municípios.
3. C)
  30 salários mínimos para Estados e DF e 40 para Municípios.
4. D)
  40 salários mínimos para Estados, DF e Municípios.
5. E)
  20 salários mínimos para Estados e DF e 10 para Municípios.
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Gabarito: letra B
O art. 13, § 3º, da Lei 12.153/2009 fixa supletivamente 40 salários mínimos para Estados e DF e 30 para Municípios. A opção de 60 confunde esse parâmetro com o teto de competência do Juizado, previsto no art. 2º da mesma lei.
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Questão 6, Múltipla escolha
Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009,
1. A)
  as ações de até sessenta salários mínimos contra Municípios.
2. B)
  as ações propostas por microempresas contra Estados.
3. C)
  as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
4. D)
  as causas de pequeno valor contra autarquias estaduais.
5. E)
  as causas propostas por pessoas físicas contra o Distrito Federal.
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Gabarito: letra C
O art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 exclui mandado de segurança, desapropriação, ação popular, improbidade, execução fiscal e outras causas. As demais alternativas descrevem hipóteses que se ajustam à competência do Juizado, e por isso não são exclusões.
Questão 7, Múltipla escolha
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é
1. A)
  relativa, podendo o autor optar pela Justiça comum.
2. B)
  concorrente com a Justiça Federal.
3. C)
  residual em relação às Varas Cíveis.
4. D)
  meramente supletiva.
5. E)
  absoluta.
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Gabarito: letra E
O art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 torna absoluta a competência do Juizado onde houver sua instalação. A opção relativa é a mais tentadora, pois no Juizado Especial Cível comum existe opção, situação diferente da regra aqui estudada.
Questão 8, Múltipla escolha
Podem ser autores nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do estudo da Lei 12.153/2009,
1. A)
  as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
2. B)
  os Estados e os Municípios.
3. C)
  as autarquias e as fundações públicas.
4. D)
  as empresas públicas vinculadas aos Estados.
5. E)
  as sociedades anônimas de capital aberto.
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Gabarito: letra A
A Lei 12.153/2009 admite como autores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Estados, Municípios e entidades vinculadas são distratoras, pois nesse Juizado figuram como réus, conforme o art. 5º, e não como autores da demanda.
Questão 9, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o laudo do técnico será apresentado até
1. A)
  2 dias antes da audiência.
2. B)
  5 dias antes da audiência.
3. C)
  10 dias antes da audiência.
4. D)
  15 dias antes da audiência.
5. E)
  30 dias antes da audiência.
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Gabarito: letra B
O art. 10 da Lei 12.153/2009 determina a apresentação do laudo até 5 dias antes da audiência. A alternativa de 30 dias é a armadilha direta, pois se refere à antecedência mínima da citação, prevista no art. 7º da mesma lei.
Questão 10, Múltipla escolha
Em obrigação de pequeno valor, nos Juizados da Fazenda, o pagamento ocorrerá sem precatório no prazo máximo de
1. A)
  30 dias.
2. B)
  90 dias.
3. C)
  120 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  180 dias.
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Gabarito: letra D
O art. 13, I, da Lei 12.153/2009 fixa 60 dias para pagamento das obrigações de pequeno valor, sem precatório. A opção de 30 dias é distratora que aproveita o prazo mínimo de citação, tema tratado em outro artigo da lei.
Questão 11, Múltipla escolha
Desatendida a requisição judicial de pagamento nos Juizados da Fazenda Pública, o juiz
1. A)
  decretará a prisão do gestor público.
2. B)
  determinará o sequestro do numerário suficiente.
3. C)
  expedirá precatório preferencial.
4. D)
  extinguirá a execução por impossibilidade.
5. E)
  remeterá o caso ao Tribunal de Contas.
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Gabarito: letra B
O art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009 prevê o sequestro diante da requisição não atendida. A expedição de precatório é a distratora mais tentadora, mas o sistema de pequeno valor foi criado justamente para dispensar esse instrumento de pagamento.
Questão 12, Múltipla escolha
Em relação ao pagamento nos Juizados da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009
1. A)
  permite o fracionamento e veda a renúncia ao excedente.
2. B)
  permite o fracionamento e admite a renúncia ao excedente.
3. C)
  veda o fracionamento e veda a renúncia ao excedente.
4. D)
  veda o fracionamento e admite renúncia ao excedente do pequeno valor.
5. E)
  permite o fracionamento apenas para autarquias estaduais.
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Gabarito: letra D
O art. 13, §§ 4º e 5º, da Lei 12.153/2009 veda o fracionamento e admite a renúncia ao excedente. As alternativas combinam as duas regras de formas erradas, exigindo do candidato o conhecimento preciso dos dois parágrafos.
Questão 13, Múltipla escolha
As Turmas Recursais dos Juizados da Fazenda Pública são compostas por
1. A)
  juízes em exercício no primeiro grau, com mandato de 2 anos.
2. B)
  desembargadores, com mandato de 2 anos.
3. C)
  juízes em exercício no primeiro grau, com mandato de 4 anos.
4. D)
  desembargadores aposentados, sem mandato.
5. E)
  advogados com mais de 2 anos, com mandato de 2 anos.
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Gabarito: letra A
O art. 17 da Lei 12.153/2009 prevê Turmas Recursais de juízes em exercício no primeiro grau, com mandato de 2 anos. A alternativa dos advogados aproveita indevidamente o requisito do juiz leigo, previsto no art. 15, § 1º.
Questão 14, Múltipla escolha
O juiz leigo dos Juizados da Fazenda Pública é recrutado entre advogados com mais de
1. A)
  5 anos de experiência.
2. B)
  3 anos de experiência.
3. C)
  10 anos de experiência.
4. D)
  1 ano de experiência.
5. E)
  2 anos de experiência.
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Gabarito: letra E
O art. 15, § 1º, da Lei 12.153/2009 exige mais de 2 anos de experiência do juiz leigo. A opção de 5 anos é a armadilha direta, por corresponder à exigência do , aplicável ao Juizado Especial Cível.
Questão 15, Múltipla escolha
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvadas as medidas cautelares e antecipatórias, só caberá recurso contra
1. A)
  qualquer decisão interlocutória.
2. B)
  qualquer despacho de mero expediente.
3. C)
  a sentença.
4. D)
  o ato do conciliador.
5. E)
  a decisão que designa audiência.
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Gabarito: letra C
Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 limitam o recurso à sentença, ressalvadas as medidas cautelares e antecipatórias. A alternativa de qualquer decisão interlocutória é a mais tentadora, mas contraria a regra de irrecorribilidade definida nesses dispositivos legais.