Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para causas de valor até
- A)
20 salários mínimos.
- B)
30 salários mínimos.
- C)
40 salários mínimos.
- D)
60 salários mínimos.
- E)
100 salários mínimos.
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Gabarito: letra D
O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 fixa em 60 salários mínimos o limite dos Juizados da Fazenda Pública. O valor de 40 salários, opção próxima, não é o limite de competência desses Juizados.
- A)
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