Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
Quanto às sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
- A)
há reexame em qualquer valor.
- B)
não há reexame necessário.
- C)
há reexame acima de 20 salários mínimos.
- D)
há reexame apenas contra Municípios.
- E)
há reexame quando houver liminar.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 11 da Lei nº 12.153/2009 afasta o reexame necessário nas sentenças dos Juizados da Fazenda Pública, seja qual for o valor. Reexame acima de 20 salários mínimos atrai, mas não existe nesse sistema.
- A)
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