Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009,
- A)
as ações de até sessenta salários mínimos contra Municípios.
- B)
as ações propostas por microempresas contra Estados.
- C)
as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
- D)
as causas de pequeno valor contra autarquias estaduais.
- E)
as causas propostas por pessoas físicas contra o Distrito Federal.
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Gabarito: letra C
O art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 exclui mandado de segurança, desapropriação, ação popular, improbidade, execução fiscal e outras causas. As demais alternativas descrevem hipóteses que se ajustam à competência do Juizado, e por isso não são exclusões.
- A)
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