Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
Na falta de lei própria, consideram-se obrigações de pequeno valor nos Juizados da Fazenda Pública as de até
- A)
60 salários mínimos para Estados e DF e 40 para Municípios.
- B)
40 salários mínimos para Estados e DF e 30 para Municípios.
- C)
30 salários mínimos para Estados e DF e 40 para Municípios.
- D)
40 salários mínimos para Estados, DF e Municípios.
- E)
20 salários mínimos para Estados e DF e 10 para Municípios.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 13, § 3º, da Lei 12.153/2009 fixa supletivamente 40 salários mínimos para Estados e DF e 30 para Municípios. A opção de 60 confunde esse parâmetro com o teto de competência do Juizado, previsto no art. 2º da mesma lei.
- A)
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