Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é
- A)
relativa, podendo o autor optar pela Justiça comum.
- B)
concorrente com a Justiça Federal.
- C)
residual em relação às Varas Cíveis.
- D)
meramente supletiva.
- E)
absoluta.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 torna absoluta a competência do Juizado onde houver sua instalação. A opção relativa é a mais tentadora, pois no Juizado Especial Cível comum existe opção, situação diferente da regra aqui estudada.
- A)
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