Questão de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Múltipla escolha
Podem ser autores nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do estudo da Lei 12.153/2009,
- A)
as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
- B)
os Estados e os Municípios.
- C)
as autarquias e as fundações públicas.
- D)
as empresas públicas vinculadas aos Estados.
- E)
as sociedades anônimas de capital aberto.
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Gabarito: letra A
A Lei 12.153/2009 admite como autores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Estados, Municípios e entidades vinculadas são distratoras, pois nesse Juizado figuram como réus, conforme o art. 5º, e não como autores da demanda.
- A)
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