Questões de Arranjos de pagamento: Lei 12.865/2013

Atualidades do Mercado Financeiro, 10 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Arranjos de pagamento: Lei 12.865/2013

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo a Lei 12.865/2013, arranjo de pagamento é:
1. A)
  conjunto de regras de serviço de pagamento
2. B)
  a pessoa jurídica que executa todas as transações de pagamento dos usuários finais
3. C)
  o dispositivo físico usado pelo cliente para iniciar uma transferência de recursos
4. D)
  a conta aberta em nome do usuário final para registrar os seus pagamentos
5. E)
  o contrato firmado entre dois bancos para a compensação de seus cheques
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Gabarito: letra A
O art. 6º, I, da Lei 12.865/2013 define arranjo como o conjunto de regras e procedimentos que disciplina um serviço de pagamento ao público. A pessoa jurídica que executa as transações é a instituição de pagamento, e não o arranjo.
Questão 2, Múltipla escolha
Para caracterizar arranjo de pagamento, o serviço deve ser aceito por:
1. A)
  mais de um recebedor
2. B)
  um único recebedor cadastrado
3. C)
  somente bancos múltiplos
4. D)
  apenas o Banco Central
5. E)
  exclusivamente empresas públicas
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Gabarito: letra A
O art. 6º, I, exige que o serviço seja aceito por mais de um recebedor para caracterizar arranjo de pagamento. Um único recebedor cadastrado é a distratora direta, pois nesse caso a lei não reconhece a existência do arranjo.
Questão 3, Múltipla escolha
Pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca é o:
1. A)
  usuário final do serviço
2. B)
  instituidor de arranjo
3. C)
  recebedor das transações
4. D)
  portador do instrumento
5. E)
  correspondente no País
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Gabarito: letra B
O art. 6º, II, define instituidor como a pessoa jurídica responsável pelo arranjo e, quando for o caso, pelo uso da marca associada. O correspondente é a distratora mais próxima entre os agentes do setor, mas atua em outra relação jurídica.
Questão 4, Múltipla escolha
Pessoa jurídica que adere a arranjos e executa atividades de pagamento como atividade principal ou acessória é:
1. A)
  instituidor de arranjo
2. B)
  câmara de compensação
3. C)
  instituição de pagamento
4. D)
  bolsa de valores
5. E)
  ouvidoria bancária
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Gabarito: letra C
O art. 6º, III, define instituição de pagamento como quem adere a arranjos e executa atividades de pagamento, de forma principal ou acessória. O instituidor é a distratora direta, pois responde pelo arranjo, sem ser necessariamente quem executa os pagamentos.
Questão 5, Múltipla escolha
Conta de registro em nome de usuário final, usada para executar transações, é a conta:
1. A)
  de poupança vinculada
2. B)
  de reserva bancária
3. C)
  garantida empresarial
4. D)
  de pagamento
5. E)
  de depósito judicial
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Gabarito: letra D
O art. 6º, IV, define conta de pagamento como conta de registro em nome de usuário final, usada para executar transações de pagamento. Poupança vinculada é a distratora mais próxima entre os tipos de conta, mas possui finalidade e regime distintos.
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Questão 6, Múltipla escolha
O dispositivo ou procedimento acordado entre usuário e prestador para iniciar transação é o:
1. A)
  arranjo de pagamento
2. B)
  instituidor de arranjo
3. C)
  sistema de liquidação
4. D)
  cadastro de clientes
5. E)
  instrumento de pagamento
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Gabarito: letra E
O art. 6º, V, define instrumento de pagamento como dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre usuário final e prestador para iniciar uma transação. O arranjo é a distratora direta, pois reúne as regras, enquanto o instrumento é o meio utilizado.
Questão 7, Múltipla escolha
Entre os princípios que devem ser observados pelos arranjos de pagamento está:
1. A)
  a exclusividade de atuação dos bancos públicos no mercado
2. B)
  a vedação à entrada de novos participantes em cada arranjo
3. C)
  a inclusão financeira
4. D)
  a cobrança de tarifa única nacional definida pelo Congresso
5. E)
  a proibição de interoperabilidade entre arranjos diferentes
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Gabarito: letra C
O art. 7º, VI, inclui a inclusão financeira entre os princípios dos arranjos, junto de interoperabilidade, segurança e acesso não discriminatório. Proibir a interoperabilidade é a distratora direta, pois contraria um dos princípios expressamente listados nesse mesmo artigo da lei.
Questão 8, Múltipla escolha
A disciplina dos arranjos de pagamento compete:
1. A)
  à Comissão de Valores Mobiliários, em conjunto com a Receita Federal do Brasil
2. B)
  ao Ministério da Justiça, ouvidas as entidades de defesa do consumidor do País
3. C)
  à Federação Brasileira de Bancos, por meio de normas de autorregulação setorial
4. D)
  ao Banco Central, sob diretrizes do CMN
5. E)
  ao Tribunal de Contas da União, por delegação direta do Congresso Nacional
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Gabarito: letra D
O art. 9º, I, atribui ao Banco Central disciplinar os arranjos, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. A Febraban é a distratora mais próxima por suas normas de autorregulação, mas essas não substituem a competência legal da autoridade reguladora.
Questão 9, Múltipla escolha
Os arranjos e as instituições de pagamento disciplinados pela Lei 12.865/2013:
1. A)
  ficam fora do sistema de pagamentos e sujeitam-se apenas ao Código Civil
2. B)
  integram o SPB
3. C)
  submetem-se somente à fiscalização da Secretaria Nacional do Consumidor
4. D)
  substituem o Sistema Financeiro da Habitação nas operações de crédito
5. E)
  só podem funcionar com autorização anual do Conselho de Administração do BB
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Gabarito: letra B
O art. 6º, caput, da Lei 12.865/2013 estabelece que arranjos e instituições de pagamento integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro, o SPB. A opção que os coloca fora do sistema e sob o Código Civil é a distratora direta.
Questão 10, Múltipla escolha
A Lei 12.865/2013 estabelece, quanto à regulação dos arranjos, que ela deve:
1. A)
  limitar os modelos de negócio aos já existentes na data de edição da lei
2. B)
  proibir o uso de aplicativos de celular em quaisquer transações de pagamento
3. C)
  restringir a oferta de serviços de pagamento a clientes com conta-corrente
4. D)
  impedir a diversidade de modelos de negócio entre os prestadores de serviço
5. E)
  preservar a inovação
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Gabarito: letra E
O art. 7º, parágrafo único, determina que a regulação preserve a inovação e a diversidade dos modelos de negócio. Limitar os modelos aos já existentes é a distratora direta, pois impediria justamente o surgimento de novos serviços de pagamento.