Arranjos de pagamento: Lei 12.865/2013
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Resumo
Arranjo de pagamento (art. 6º, I). Conjunto de regras e procedimentos que disciplina um serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um recebedor. Os arranjos e as instituições de pagamento integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (art. 6º, caput).
Instituidor (art. 6º, II). Pessoa jurídica responsável pelo arranjo e, quando for o caso, pelo uso da marca associada a ele.
Instituição de pagamento (art. 6º, III). Pessoa jurídica que adere a um ou mais arranjos e executa atividades de pagamento, como atividade principal ou acessória.
Conta de pagamento (art. 6º, IV). Conta de registro em nome de usuário final, usada para executar transações de pagamento.
Instrumento de pagamento (art. 6º, V). Dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre usuário final e prestador, usado para iniciar uma transação.
Princípios (art. 7º). Interoperabilidade, solidez e eficiência, acesso não discriminatório, atendimento às necessidades dos usuários finais, confiabilidade, qualidade e segurança, e inclusão financeira. A regulação deve preservar a inovação e a diversidade dos modelos de negócio (parágrafo único).
Quem regula (art. 9º). O Banco Central disciplina os arranjos, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
Pegadinha Cesgranrio. Arranjo é a regra do jogo; instituição de pagamento é quem executa; instrumento é o meio usado pelo cliente.
Visão geral
| Conceito | Definição curta |
|---|---|
| Arranjo | Regras do serviço de pagamento |
| Instituidor | Responsável pelo arranjo |
| Instituição de pagamento | Adere e executa |
| Conta de pagamento | Registro do usuário final |
| Instrumento | Meio de iniciar a transação |
Regra
Ver íntegra
Só é arranjo o serviço aceito por mais de um recebedor.
Pontos-chave
- Arranjos integram o SPB.
- Banco Central disciplina, sob diretrizes do CMN.
- Pix é um arranjo de pagamento: ver bb-pix-arranjos.
Como a Cesgranrio cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "A inclusão financeira é princípio dos arranjos de pagamento." → correta (art. 7º, VI).
- "O CMN disciplina diretamente cada arranjo." → errada: cabe ao Banco Central (art. 9º).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Lei 12.865/2013
- Integram o SPB
Conceitos
- Arranjo: regras
- Instituidor: responsável
- Instituição: adere e executa
- Instrumento: inicia a transação
Princípios
- Interoperabilidade
- Inclusão financeira
Regulação
- ⚠️ Banco Central, sob diretrizes do CMN
Questão 1, Múltipla escolha
Segundo a Lei 12.865/2013, arranjo de pagamento é:
- A)
conjunto de regras de serviço de pagamento
- B)
a pessoa jurídica que executa todas as transações de pagamento dos usuários finais
- C)
o dispositivo físico usado pelo cliente para iniciar uma transferência de recursos
- D)
a conta aberta em nome do usuário final para registrar os seus pagamentos
- E)
o contrato firmado entre dois bancos para a compensação de seus cheques
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 6º, I, da Lei 12.865/2013 define arranjo como o conjunto de regras e procedimentos que disciplina um serviço de pagamento ao público. A pessoa jurídica que executa as transações é a instituição de pagamento, e não o arranjo.
- A)
Questão 2, Múltipla escolha
Para caracterizar arranjo de pagamento, o serviço deve ser aceito por:
- A)
mais de um recebedor
- B)
um único recebedor cadastrado
- C)
somente bancos múltiplos
- D)
apenas o Banco Central
- E)
exclusivamente empresas públicas
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 6º, I, exige que o serviço seja aceito por mais de um recebedor para caracterizar arranjo de pagamento. Um único recebedor cadastrado é a distratora direta, pois nesse caso a lei não reconhece a existência do arranjo.
- A)
Questão 3, Múltipla escolha
Pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca é o:
- A)
usuário final do serviço
- B)
instituidor de arranjo
- C)
recebedor das transações
- D)
portador do instrumento
- E)
correspondente no País
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 6º, II, define instituidor como a pessoa jurídica responsável pelo arranjo e, quando for o caso, pelo uso da marca associada. O correspondente é a distratora mais próxima entre os agentes do setor, mas atua em outra relação jurídica.
- A)
Questão 4, Múltipla escolha
Pessoa jurídica que adere a arranjos e executa atividades de pagamento como atividade principal ou acessória é:
- A)
instituidor de arranjo
- B)
câmara de compensação
- C)
instituição de pagamento
- D)
bolsa de valores
- E)
ouvidoria bancária
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 6º, III, define instituição de pagamento como quem adere a arranjos e executa atividades de pagamento, de forma principal ou acessória. O instituidor é a distratora direta, pois responde pelo arranjo, sem ser necessariamente quem executa os pagamentos.
- A)
Questão 5, Múltipla escolha
Conta de registro em nome de usuário final, usada para executar transações, é a conta:
- A)
de poupança vinculada
- B)
de reserva bancária
- C)
garantida empresarial
- D)
de pagamento
- E)
de depósito judicial
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 6º, IV, define conta de pagamento como conta de registro em nome de usuário final, usada para executar transações de pagamento. Poupança vinculada é a distratora mais próxima entre os tipos de conta, mas possui finalidade e regime distintos.
- A)
- Revelar resposta
Arranjo de pagamento
Regras e procedimentos de serviço de pagamento aceito por mais de um recebedor (Lei 12.865, art. 6º, I).
- Revelar resposta
Instituição de pagamento
Adere a arranjos e executa atividades de pagamento (art. 6º, III).
- Revelar resposta
Quem disciplina os arranjos
Banco Central, conforme diretrizes do CMN (art. 9º).
- Revelar resposta
Arranjos e SPB
Integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (art. 6º, caput).
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