Questão de Arranjos de pagamento: Lei 12.865/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Múltipla escolha
A disciplina dos arranjos de pagamento compete:
- A)
à Comissão de Valores Mobiliários, em conjunto com a Receita Federal do Brasil
- B)
ao Ministério da Justiça, ouvidas as entidades de defesa do consumidor do País
- C)
à Federação Brasileira de Bancos, por meio de normas de autorregulação setorial
- D)
ao Banco Central, sob diretrizes do CMN
- E)
ao Tribunal de Contas da União, por delegação direta do Congresso Nacional
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 9º, I, atribui ao Banco Central disciplinar os arranjos, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. A Febraban é a distratora mais próxima por suas normas de autorregulação, mas essas não substituem a competência legal da autoridade reguladora.
- A)
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Ver todasQuestão 9Os arranjos e as instituições de pagamento disciplinados pela Lei 12.865/2013:
Questão 10A Lei 12.865/2013 estabelece, quanto à regulação dos arranjos, que ela deve:
Questão 1Segundo a Lei 12.865/2013, arranjo de pagamento é:
Questão 2Para caracterizar arranjo de pagamento, o serviço deve ser aceito por:
Questão 3Pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca é o:
Questão 4Pessoa jurídica que adere a arranjos e executa atividades de pagamento como atividade principal ou acessória é: