Questão de Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Certo ou Errado
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.
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Gabarito: Errado
Errado. O enunciado usa o prazo da informação ultrassecreta. Para informações pessoais, o art. 31 da LAI prevê restrição por até 100 anos a partir da produção, sem depender de classificação.
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Ver todasQuestão 8O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo o custo de reprodução de documentos.
Questão 9Negado o acesso à informação, o requerente pode recorrer no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.
Questão 10O art. 24, § 1º, da LAI fixa em 50 anos o prazo máximo de restrição da informação ultrassecreta, sem considerar eventual prorrogação.
Questão 11Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Questão 12A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo federal.
Questão 1O pedido de acesso à informação deve conter os motivos que o justificam.