Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
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Questão 8, Certo ou Errado
Na fusão e na incorporação, a sociedade sucessora responde pelas sanções da Lei Anticorrupção restritas à multa e à reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 limita a responsabilidade da sucessora, na fusão e na incorporação, à multa e à reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido.
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