Questão de LEP — assistência ao preso, ao internado e ao egresso (arts. 10 a 27)
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Questão 11, Certo ou Errado
A assistência prevista na LEP é mera faculdade da Administração, condicionada à disponibilidade orçamentária do estabelecimento.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 10 da LEP qualifica a assistência ao preso e ao internado como dever do Estado, e não como simples faculdade da Administração subordinada à conveniência do estabelecimento penal.
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Ver todasQuestão 12A LEP prevê seis espécies de assistência: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
Questão 13A assistência psicológica e a assistência financeira integram o rol de seis espécies de assistência enumeradas no art. 11 da LEP.
Questão 14A assistência material ao preso e ao internado compreende alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
Questão 15É vedada a existência, nos estabelecimentos penais, de locais destinados à venda de produtos não fornecidos pela Administração.
Questão 16A assistência à saúde do preso e do internado tem caráter preventivo e curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e…
Questão 17A assistência à saúde do preso tem caráter exclusivamente curativo, cabendo à Administração agir apenas após o surgimento da doença.