Questão de LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)
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Questão 17, Certo ou Errado
O Conselho Penitenciário tem natureza exclusivamente jurisdicional, cabendo-lhe decidir sobre indulto e comutação.
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Gabarito: Errado
Errado. Conforme os arts. 69 e 70 da LEP, o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador, que emite parecer sobre indulto e comutação, sem natureza jurisdicional nem poder decisório sobre esses benefícios.
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Ver todasQuestão 18O Conselho Penitenciário emite parecer sobre indulto e comutação de pena.
Questão 19Cabe ao Patronato apenas a fiscalização dos estabelecimentos penais de regime fechado, sem atribuição em relação aos egressos.
Questão 20O Conselho da Comunidade é órgão único nacional, com sede no Ministério da Justiça.
Questão 21O Conselho da Comunidade deve visitar mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca.
Questão 22A Defensoria Pública atua na execução penal apenas quando provocada pelo juiz, não lhe cabendo a defesa de necessitados nessa fase.
Questão 23A mulher e o maior de sessenta anos devem ser recolhidos, em conjunto, a estabelecimento comum destinado aos demais presos.