Questão de LEP — progressão e regressão, autorizações de saída, livramento condicional e monitoração eletrônica
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Questão 21, Certo ou Errado
As frações de progressão reescritas em 2026 aplicam-se indistintamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem qualquer ressalva legal.
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Gabarito: Errado
Errado. O tópico informa que a Lei 15.402/2026 reescreveu o caput e os incisos I a III do art. 112 ressalvando os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal, contra o Estado Democrático de Direito.
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Ver todasQuestão 22O bom comportamento do condenado é dispensado para a progressão de regime quando cumprida a fração legal.
Questão 23A boa conduta carcerária exigida para a progressão de regime é comprovada pelo diretor do estabelecimento.
Questão 24A prática de crime doloso não é causa de regressão de regime, salvo se houver condenação definitiva.
Questão 25Pode ocorrer regressão quando o condenado sofrer condenação cuja soma à pena em execução torne incabível o regime.
Questão 26A falta grave não interrompe o prazo para progressão de regime, repercutindo apenas na remição.
Questão 27Interrompido o prazo pela falta grave, a nova contagem para a progressão tem como base a pena remanescente.