A inclusão das polícias penais no art. 144 da Constituição decorreu de lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

Questão de Carreiras da área penitenciária federal e a Polícia Penal (EC 104/2019, Leis 10.693/2003, 11.907/2009 e 13.327/2016)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 21, Certo ou Errado
A inclusão das polícias penais no art. 144 da Constituição decorreu de lei complementar editada pelo Congresso Nacional.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O tópico atribui à Emenda Constitucional 104/2019 a inclusão das polícias penais federal, estaduais e distrital no art. 144, VI, da Constituição, sem a criação por lei complementar sustentada no enunciado.

Questão 22A Emenda Constitucional 104/2019 limitou-se a criar a polícia penal federal, sem alcançar estados e Distrito Federal.

Questão 23Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Questão 24A polícia penal exerce atribuição constitucional de policiamento ostensivo nas vias urbanas.

Questão 25A polícia penal exerce atribuição de polícia judiciária na investigação de crimes comuns.

Questão 26As polícias penais vinculam-se ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.

Questão 27O art. 4º da EC 104/2019 prevê preenchimento dos quadros das polícias penais exclusivamente por transformação de cargos, vedado o concurso…