Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 30, Certo ou Errado
A assistência jurídica ao preso em estabelecimento federal cabe à Defensoria Pública do estado onde foi praticado o crime.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 5º, § 1º, da Lei 11.671/2008, citado no tópico, atribui à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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Ver todasQuestão 31Após a Lei 15.407/2026, condenado por homicídio funcional tem preferência para recolhimento em estabelecimento penal federal.
Questão 32A preferência legal para recolhimento em estabelecimento federal alcança o preso por crime de roubo simples.
Questão 33O juiz pode solicitar reserva de vaga à Senappen na hipótese de preferência por homicídio funcional.
Questão 34A reserva de vaga em estabelecimento federal é solicitada pelo próprio preso diretamente à Senappen.
Questão 35Ter exercido liderança em organização criminosa é característica prevista pelo Decreto 6.877/2009 para a inclusão em estabelecimento…
Questão 36Estar submetido ao regime disciplinar diferenciado impede a inclusão do preso em estabelecimento penal federal.