Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 29, Certo ou Errado
Enquanto não for decidido o conflito de competência suscitado por renovação rejeitada, o preso permanece no estabelecimento federal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É a regra expressa no art. 10, § 6º, da Lei 11.671/2008, conforme registrado no tópico, que evita o retorno do preso antes da solução do conflito sobre a renovação da permanência.
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Ver todasQuestão 30A assistência jurídica ao preso em estabelecimento federal cabe à Defensoria Pública do estado onde foi praticado o crime.
Questão 31Após a Lei 15.407/2026, condenado por homicídio funcional tem preferência para recolhimento em estabelecimento penal federal.
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Questão 33O juiz pode solicitar reserva de vaga à Senappen na hipótese de preferência por homicídio funcional.
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Questão 35Ter exercido liderança em organização criminosa é característica prevista pelo Decreto 6.877/2009 para a inclusão em estabelecimento…