Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 31, Certo ou Errado
Após a Lei 15.407/2026, condenado por homicídio funcional tem preferência para recolhimento em estabelecimento penal federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º, § 6º, da Lei 11.671/2008, incluído pela Lei 15.407/2026 conforme o tópico, estabelece preferência ao preso por homicídio funcional, previsto no .
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