Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 51, Certo ou Errado
A autoridade policial será comunicada se a transferência de preso provisório ocorrer antes da conclusão do inquérito.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º, § 7º, da Lei 11.671/2008 prevê essa comunicação à autoridade policial, necessária porque a transferência do preso provisório pode ocorrer enquanto o inquérito ainda está em andamento.
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Ver todasQuestão 52Admitida a transferência de preso condenado, os autos da execução penal permanecem no juízo de origem.
Questão 53Para o juízo federal iniciar a fiscalização da prisão do preso provisório transferido, exige-se o envio integral dos autos do processo…
Questão 54As visitas do juiz e do membro do Ministério Público ao estabelecimento federal são registradas em livro próprio.
Questão 55Vencido o prazo de permanência sem pedido de renovação, o juízo de origem pode recusar o recebimento do preso.
Questão 56Havendo pedido de renovação, o preso aguarda no estabelecimento federal a decisão do juízo federal.
Questão 57Aceita a renovação, o novo prazo de permanência começa na data da decisão do juízo federal.