Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 52, Certo ou Errado
Admitida a transferência de preso condenado, os autos da execução penal permanecem no juízo de origem.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 6º da Lei 11.671/2008 determina que, admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem envie ao juízo federal os autos da execução penal.
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Ver todasQuestão 53Para o juízo federal iniciar a fiscalização da prisão do preso provisório transferido, exige-se o envio integral dos autos do processo…
Questão 54As visitas do juiz e do membro do Ministério Público ao estabelecimento federal são registradas em livro próprio.
Questão 55Vencido o prazo de permanência sem pedido de renovação, o juízo de origem pode recusar o recebimento do preso.
Questão 56Havendo pedido de renovação, o preso aguarda no estabelecimento federal a decisão do juízo federal.
Questão 57Aceita a renovação, o novo prazo de permanência começa na data da decisão do juízo federal.
Questão 58A lotação máxima do estabelecimento penal federal pode ser ultrapassada por decisão fundamentada do juízo federal.