Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 50, Certo ou Errado
A decisão que admite o preso no estabelecimento federal deve indicar o período de permanência.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º, § 5º, da Lei 11.671/2008 determina que a decisão de admissão indique o período de permanência, coerente com o caráter excepcional e temporário da inclusão.
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Ver todasQuestão 51A autoridade policial será comunicada se a transferência de preso provisório ocorrer antes da conclusão do inquérito.
Questão 52Admitida a transferência de preso condenado, os autos da execução penal permanecem no juízo de origem.
Questão 53Para o juízo federal iniciar a fiscalização da prisão do preso provisório transferido, exige-se o envio integral dos autos do processo…
Questão 54As visitas do juiz e do membro do Ministério Público ao estabelecimento federal são registradas em livro próprio.
Questão 55Vencido o prazo de permanência sem pedido de renovação, o juízo de origem pode recusar o recebimento do preso.
Questão 56Havendo pedido de renovação, o preso aguarda no estabelecimento federal a decisão do juízo federal.