Para o juízo federal iniciar a fiscalização da prisão do preso provisório transferido, exige-se o envio integral dos autos do processo criminal.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 53, Certo ou Errado
Para o juízo federal iniciar a fiscalização da prisão do preso provisório transferido, exige-se o envio integral dos autos do processo criminal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 7º da Lei 11.671/2008 considera suficiente a carta precatória instruída, enviada pelo juízo de origem, para o juízo federal iniciar a fiscalização da prisão provisória.

Questão 54As visitas do juiz e do membro do Ministério Público ao estabelecimento federal são registradas em livro próprio.

Questão 55Vencido o prazo de permanência sem pedido de renovação, o juízo de origem pode recusar o recebimento do preso.

Questão 56Havendo pedido de renovação, o preso aguarda no estabelecimento federal a decisão do juízo federal.

Questão 57Aceita a renovação, o novo prazo de permanência começa na data da decisão do juízo federal.

Questão 58A lotação máxima do estabelecimento penal federal pode ser ultrapassada por decisão fundamentada do juízo federal.

Questão 59Sempre que possível, o número de presos no estabelecimento federal será mantido abaixo do limite de vagas, para atender emergências.