Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 55, Certo ou Errado
Vencido o prazo de permanência sem pedido de renovação, o juízo de origem pode recusar o recebimento do preso.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 10, § 2º, da Lei 11.671/2008 obriga o juízo de origem a receber o preso em estabelecimento sob sua jurisdição quando vencido o prazo sem pedido de renovação.
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Ver todasQuestão 56Havendo pedido de renovação, o preso aguarda no estabelecimento federal a decisão do juízo federal.
Questão 57Aceita a renovação, o novo prazo de permanência começa na data da decisão do juízo federal.
Questão 58A lotação máxima do estabelecimento penal federal pode ser ultrapassada por decisão fundamentada do juízo federal.
Questão 59Sempre que possível, o número de presos no estabelecimento federal será mantido abaixo do limite de vagas, para atender emergências.
Questão 60As decisões sobre transferência e prorrogação de permanência de preso federal podem ser tomadas por órgão colegiado de juízes.
Questão 61Estados e Distrito Federal são proibidos de construir estabelecimentos de segurança máxima, competência exclusiva da União.