Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 19, Certo ou Errado
O juízo de origem admite o pedido de transferência e remete os autos ao juízo federal competente.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Conforme os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008, sintetizados no tópico, cabe ao juízo de origem, da execução ou da prisão provisória, admitir o pedido e enviar os autos ao juízo federal.
Mais questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Ver todasQuestão 20O juízo de origem, após admitir o pedido, decide em definitivo sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal.
Questão 21Devem ser ouvidos defesa e Ministério Público no procedimento de inclusão de preso em estabelecimento penal federal.
Questão 22A transferência imediata de preso a estabelecimento federal em caso de extrema necessidade é vedada, pois a decisão do juízo federal deve…
Questão 23O prazo máximo inicial de permanência em estabelecimento federal é de 360 dias, renovável uma única vez.
Questão 24A renovação da permanência em estabelecimento federal é solicitada motivadamente pelo juízo de origem, se persistirem os motivos da…
Questão 25A renovação do prazo de permanência em estabelecimento federal é automática, dispensando novo pedido do juízo de origem.