Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 20, Certo ou Errado
O juízo de origem, após admitir o pedido, decide em definitivo sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal.
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Gabarito: Errado
Errado. O juízo de origem admite o pedido e remete os autos, mas a decisão prévia e fundamentada sobre a admissão cabe ao juízo federal competente, conforme os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008.
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