Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 18, Certo ou Errado
A autoridade administrativa decide sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal, cabendo ao juízo apenas homologar a decisão.
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Gabarito: Errado
Errado. O tópico destaca a pegadinha: a autoridade administrativa só requer a medida; quem decide sobre a inclusão, de forma prévia e fundamentada, é o juízo federal competente.

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Questão 19O juízo de origem admite o pedido de transferência e remete os autos ao juízo federal competente.

Questão 20O juízo de origem, após admitir o pedido, decide em definitivo sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal.

Questão 21Devem ser ouvidos defesa e Ministério Público no procedimento de inclusão de preso em estabelecimento penal federal.

Questão 22A transferência imediata de preso a estabelecimento federal em caso de extrema necessidade é vedada, pois a decisão do juízo federal deve…

Questão 23O prazo máximo inicial de permanência em estabelecimento federal é de 360 dias, renovável uma única vez.

Questão 24A renovação da permanência em estabelecimento federal é solicitada motivadamente pelo juízo de origem, se persistirem os motivos da…