Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 17, Certo ou Errado
Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 5º da Lei 11.671/2008 confere legitimidade à autoridade administrativa, ao Ministério Público e ao próprio preso, de modo que a legitimidade não é exclusiva do Ministério Público.
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Ver todasQuestão 18A autoridade administrativa decide sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal, cabendo ao juízo apenas homologar a decisão.
Questão 19O juízo de origem admite o pedido de transferência e remete os autos ao juízo federal competente.
Questão 20O juízo de origem, após admitir o pedido, decide em definitivo sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal.
Questão 21Devem ser ouvidos defesa e Ministério Público no procedimento de inclusão de preso em estabelecimento penal federal.
Questão 22A transferência imediata de preso a estabelecimento federal em caso de extrema necessidade é vedada, pois a decisão do juízo federal deve…
Questão 23O prazo máximo inicial de permanência em estabelecimento federal é de 360 dias, renovável uma única vez.