Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 49, Certo ou Errado
Havendo diligências complementares na transferência, o juiz federal ouve Ministério Público Federal e defesa no prazo de trinta dias.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 5º, § 4º, da Lei 11.671/2008 fixa o prazo de cinco dias para a oitiva do Ministério Público Federal e da defesa, com decisão do juiz federal no mesmo prazo.
Mais questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Ver todasQuestão 50A decisão que admite o preso no estabelecimento federal deve indicar o período de permanência.
Questão 51A autoridade policial será comunicada se a transferência de preso provisório ocorrer antes da conclusão do inquérito.
Questão 52Admitida a transferência de preso condenado, os autos da execução penal permanecem no juízo de origem.
Questão 53Para o juízo federal iniciar a fiscalização da prisão do preso provisório transferido, exige-se o envio integral dos autos do processo…
Questão 54As visitas do juiz e do membro do Ministério Público ao estabelecimento federal são registradas em livro próprio.
Questão 55Vencido o prazo de permanência sem pedido de renovação, o juízo de origem pode recusar o recebimento do preso.