O rol do art. 3º do Decreto 6.877/2009 vincula o juízo federal, que deve autorizar a inclusão sempre que presente uma das situações ali descritas.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 40, Certo ou Errado
O rol do art. 3º do Decreto 6.877/2009 vincula o juízo federal, que deve autorizar a inclusão sempre que presente uma das situações ali descritas.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O tópico destaca que o perfil do preso é exemplificativo das situações que justificam a inclusão e que a decisão é sempre judicial, não havendo vinculação automática do juízo federal.

Questão 41Os diretores de estabelecimentos federais não podem suspender ou restringir visitas, atribuição exclusiva do juízo federal.

Questão 42A violação da proibição de monitorar celas e atendimento de advogado constitui mera infração disciplinar, sem repercussão penal.

Questão 43As audiências com presos em estabelecimentos federais devem ser realizadas, sempre que possível, por videoconferência.

Questão 44O juízo federal do local do estabelecimento não tem competência para julgar ações penais sobre infrações ocorridas no estabelecimento…

Questão 45A inclusão em estabelecimento federal por interesse da segurança pública ocorre em regime fechado.

Questão 46Durante o período de transferência, a execução da pena privativa de liberdade fica a cargo do juízo federal.